Lei Ordinária Lei Ordinária 3348/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 12/11/2008 EMENTA Altera redação do Art. 3º da lei nº 3.320/08 Integra da norma 290402_0.242370001226590755_lei_n3348_08_alteracao_lei_ref._loteamento_caic.pdf
