Decreto Executivo Decreto Executivo 5653/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 02/10/2008 EMENTA Suspende efeitos do Decreto nº 5.603/08, que anula Decreto que concede aposentadoria. Integra da norma 290371_0.327670001223036531_decreto_n5653_08_delma_anula_decreto.pdf
