Lei Ordinária Lei Ordinária 5635/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 03/09/2008 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290344_0.639511001220551465_decreto_n5635_08_desmembramento_antonia_macedo_delfes.pdf
