Decreto Executivo Decreto Executivo 5638/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 03/09/2008 EMENTA Regulamenta Lei 3.327/08 Integra da norma 290337_0.390985001220550749_decreto_n5638_08_regulamenta_lei_3327_08_geral.pdf
