Lei Ordinária Lei Ordinária 3318/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 15/08/2008 EMENTA Autoriza ceder o uso das instalações. Integra da norma 290325_0.263759001218818358_lei_n3318_08_cessao_de_uso_instalacoes_coplasc.pdf
