Decreto Executivo Decreto Executivo 5624/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 25/07/2008 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290319_0.013261001218563704_decreto_n5624_08_desmembramento_camilo_lorenzoni.pdf
