Lei Ordinária Lei Ordinária 3312/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 17/07/2008 EMENTA Autoriza receber por doação , imóvel que menciona e dá outras providências. Integra da norma 290305_0.797844001216319248_lei_n3312_08_recebe_doacao_imovel_encruzilhada.pdf
