Decreto Executivo Decreto Executivo 5617/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 18/07/2008 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290306_0.041514001216399582_decreto_n5617_08_desmembramento_eniselso_martendal.pdf
