Lei Ordinária Lei Ordinária 3310/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 17/07/2008 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação de Municípios do Estado de Santa Catarina. Integra da norma 290303_0.490685001216318954_lei_n3310_08_autoriza_contribuir_com_a_cnm.pdf