Decreto Executivo Decreto Executivo 5613/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 16/07/2008 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e da outras providências. Integra da norma 290301_0.140032001216236140_decreto_n5613_08_desmembramento_cristiane_camila_de_lima_bagatini.pdf
