Lei Ordinária Lei Ordinária 3309/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 30/06/2008 EMENTA Autoriza receber por doaçãoimóvel urbano e dá outras providências. Integra da norma 290292_0.587622001214844138_lei_n3309_08_recebe_doacao_de_imovel_eldorado.pdf
