Decreto Executivo Decreto Executivo 5565/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 22/04/2008 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290287_0.479143001214422343_decreto_n5565_08_desmembramento_carlos_trancoso_pereira.pdf
