Decreto Executivo Decreto Executivo 3302/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 11/06/2008 EMENTA Autoriza alienação de imóveis do Município e dá oputras providências. Integra da norma 290281_0.916426001213294386_lei_n3302_08_aliena_imoveis_caic.pdf