Decreto Executivo Decreto Executivo 5601/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 13/06/2008 EMENTA Atualiza valor da Contribuição a FECAM e dá outras providências. Integra da norma 290282_0.629296001213381558_decreto_n5601_08_atualiza_valor_contribuicao_fecam_federacao_catarinense_de_municipios.pdf
