Decreto Executivo Decreto Executivo 5597/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 06/06/2008 EMENTA Autoriza desmembramento urbano e dá outras providências. Integra da norma 290272_0.212389001212775297_decreto_nBA_5597_08_desmembramento.pdf
