Decreto Executivo Decreto Executivo 5590/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 27/05/2008 EMENTA Revoga Decreto que menciona e dá outras providências. Integra da norma 290263_0.345189001212079782_decreto_n5590_08_revoga_decreto_5573_08_desmembramento_odete_bresola.pdf
