Lei Ordinária Lei Ordinária 3299/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 29/05/2008 EMENTA Altera redação dos Art. 2º e 4º da Lei 3.272/08 Integra da norma 290266_0.185772001212088552_lei_n3299_08_altera_lei_3272_08_habitacional_caixa_economica.pdf