Decreto Executivo Decreto Executivo 5585/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 20/05/2008 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290258_0.020542001211306624_decreto_n5585_08_desmembramento_paulo_redante.pdf
