Lei Ordinária Lei Ordinária 3294/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 15/05/2008 EMENTA Abre crédito especial no orçamento do Poder Executivo e anula dotação que menciona. Integra da norma 290251_0.335457001210938733_lei_n3294_08_abre_credito_geral.pdf