Decreto Executivo Decreto Executivo 5576/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 15/05/2008 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290245_0.558712001210855629_decreto_n5576_08_desmembramento_alzemiro_de_paula_marques.pdf
