Decreto Executivo Decreto Executivo 5574/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 06/05/2008 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290242_0.397670001210098184_decreto_n5574_08_desmembramento_varderlei_boeira.pdf
