Lei Ordinária Lei Ordinária 3290/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 16/04/2008 EMENTA Abre crétido especial no orçamento do Poder Executivo. Integra da norma 290230_0.182790001208872361_lei_n3290_08_abre_credito_especia_maquinas_pesadas.pdf