Decreto Executivo Decreto Executivo 5551/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 03/04/2008 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290215_0.887140001207247665_decreto_n5551_08_desmembramento_gilberto_e_clovis_nohato.pdf
