Decreto Executivo Decreto Executivo 5547/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 19/03/2008 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290201_0.942560001205956586_decreto_nBA_5547_08_desmembramento.pdf
