Decreto Executivo Decreto Executivo 5520/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 29/01/2008 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290195_0.914554001204826941_decreto_n5520_08_desmembramento_olga_rosa_dos_santos.pdf
