Decreto Executivo Decreto Executivo 5539/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 26/02/2008 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290192_0.715269001204115651_decreto_n5539_08_desmembramento_ines_machado_damer.pdf
