Lei Ordinária Lei Ordinária 3269/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 20/12/2007 EMENTA Autoriza cessão de uso de bem público para entidade que menciona, com mútuo recebimento e dá outras providências. Integra da norma 290161_0.085700001198175991_lei_n3269_07_cessao_de_uso_unoesc_prefeitura.pdf
