Lei Ordinária Lei Ordinária 3263/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 17/12/2007 EMENTA Autoriza dação em pagamento e dá outras providências. Integra da norma 290153_0.361378001197988543_lei_n3263_07_autoriza_dacao_em_pagamento_ao_samae_terrenos.pdf
