Decreto Executivo Decreto Executivo 5495/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 13/12/2007 EMENTA Estabelece horário de funcionamento da Prefeitura Integra da norma 290138_0.454854001197564642_decreto_n5495_07_horario_de_funcionamento_prefeitura.pdf
