Decreto Executivo Decreto Executivo 5490/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 11/12/2007 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290134_0.906761001197475033_decreto_n5490_07_desmembramento_oracil_jose_bernardi.pdf
