Decreto Executivo Decreto Executivo 5491/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 12/12/2007 EMENTA Estabelece horário especial de funcionamento na Secretaria de Educação e Cultura. Integra da norma 290135_0.244395001197557142_decreto_n5491_07_horario_especial_secretaria_de_educacao.pdf
