Lei Ordinária Lei Ordinária 3255/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 23/11/2007 EMENTA Altera redação da Letra C – & 1º do Art. 48 da Lei Copmplementar 04 de 28/05/07 Integra da norma 290122_0.668964001196103803_lei_n3255_07_codigo_de_edificacoes_alteracao.pdf
