Lei Ordinária Lei Ordinária 3256/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 23/11/2007 EMENTA Autoriza celebrar acordo judicial e dá outras providências. Integra da norma 290121_0.328714001196103724_lei_n3256_07_acordo_judicial_valdira_rupp.pdf
