Decreto Executivo Decreto Executivo 5478/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 14/11/2007 EMENTA CORRIGE VALOR VENAL DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290115_0.259578001195058881_decreto_n5478_07_corrige_valor_venal_de_imoveis.pdf
