Lei Ordinária Lei Ordinária 3241/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 18/10/2007 EMENTA Reverte ao Patrimônio do Município imóveis que menciona. Integra da norma 290089_0.158714001192735524_lei_n3241_07_reverte_terreno_doado_daiane_nascimento_e_francisco_assis_e_matos.pdf
