Decreto Executivo Decreto Executivo 5456/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 11/10/2007 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290084_0.453333001192125890_decreto_n5456_reedita_desmembramento_antonio_marcilio_rayzer.pdf
