Decreto Executivo Decreto Executivo 5451/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 03/10/2007 EMENTA Suplementa e anula Dotações Orçamentárias do FIA- Fundo da Infância e Adolescência. Integra da norma 290078_0.399539001191436361_decreto_n5451_07_anula_e_suplementa_fia.pdf
