Lei Complementar Lei Complementar 06/2007 Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 Data da Publicação: 17/09/2007 EMENTA Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo. Integra da norma 290071_0.069167001190048294_lei_complementar_n06_07_cria_cargo_de_psicologa.pdf
