Decreto Executivo Decreto Executivo 5446/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 17/09/2007 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290065_0.548035001190046498_decreto_n5446_07_desmembramento_romeo_loeff.pdf
