Decreto Executivo Decreto Executivo 5432/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 20/08/2007 EMENTA Altera valor da taxa de utilização do Terminal Rodoviário. Integra da norma 290045_0.127743001187635273_decreto_n5432_07_altera_taxa_utilizacao_terminal_rodoviario.pdf
