Decreto Executivo Decreto Executivo 5430/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 13/08/2007 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290032_0.216316001187094880_decreto_n5430_07_desmembramento_celso_reimundo_mecabo.pdf
