Decreto Executivo Decreto Executivo 5416/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 23/07/2007 EMENTA Declara em Situação de Anormalidade, caracterizando como Situação de Emergência no Município de Campos Novos, afetado por tornado. Integra da norma 290022_0.966085001185824555_decreto_n5416_07_situacao_de_emergencia.pdf