Decreto Executivo Decreto Executivo 5415/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 23/07/2007 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290017_0.131355001185211898_decreto_n5415_07_desmembramento_olavo_proner.pdf
