Decreto Executivo Decreto Executivo 5418/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 25/07/2007 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290019_0.630488001185366527_decreto_n5418_07_desmembramento_cyro_balestrin.pdf
