Decreto Executivo Decreto Executivo 5412/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 11/07/2007 EMENTA Anula e suplementa dotação orçamentária. Integra da norma 290013_0.297063001184180218_decreto_n5412_07_anula_e_suplementa_geral.pdf
