Decreto Executivo Decreto Executivo 5403/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 04/07/2007 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290010_0.927615001183727846_decreto_n5403_07_desmembramento_marcela_ceni.pdf
