Decreto Executivo Decreto Executivo 5401/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 02/07/2007 EMENTA Anula e suplementa dotações orçamentárias do SAMAE- Serviço Autônomo Municipal de`Água e Esgoto. Integra da norma 290002_0.611520001183382368_decreto_n5401_07_anula_samae.pdf