DECRETO Nº 9.505/23 DE 23/10/2023 REGULAMENTA LEI Nº 4.880/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/10/2023 EMENTAREGULAMENTA LEI Nº 4.880/2023 Integra da normaDecreto-no-9.505_2023-Regulamenta-Lei-no-4.880_23.pdf
