Decreto Executivo Decreto Executivo 5786/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 08/06/2009 EMENTA Decreta Ponto Facultativo dia 12 de junho de 2009. Integra da norma 290562_0.468343001244571747_decreto_n5786_09_ponto_facultativo.pdf
