Decreto Executivo Decreto Executivo 5782/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 26/05/2009 EMENTA Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação – COMEC Integra da norma 290553_0.440354001243442065_decreto_n5782_09_nomeia_membros_do_conselho_municipal_de_educacao__comec.pdf